O dever de fundamentação das decisões judiciais está consagrado em nossa Constituição Federal no inciso IX do artigo 93, assim redigido:

Segundo o caput do artigo 995 do CPC, os recursos não impedem a eficácia do provimento judicial, salvo disposição legal ou decisão judicial 

Como sofreu modificações no Senado, o projeto retorna agora para nova avaliação na Câmara dos Deputados. O plenário do Senado aprovou...

Correio Braziliense - Visão do direito: Janela de oportunidades na advocacia

Admissibilidade do Recurso Especial O recurso especial possui requisitos comuns a outros tipos de recursos, como o interesse da parte

O que é recurso especial? Qual a finalidade do recurso especial? Quem julga o recurso especial? Quando é cabível o recurso especial?

No vasto campo do direito, onde o conhecimento é um diferencial crucial, o domínio dos recursos especial e extraordinário destaca-se como um

Ministros negaram pedido do CFOAB sob a justificativa de que a matéria tem natureza infraconstitucional e já foi analisada pelo STJ.

Ministro do STJ, Afrânio Vilela, garantiu a permanência de uma candidata no concurso para procurador do Estado do Maranhão, após ela ter sid

Um dos requisitos fundamentais para a admissibilidade do REsp e do RE é a tempestividade, ou seja, a interposição dentro do prazo legal.

Testo foi retirado do site Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/405811/stj-permite-penhora-de-faturamento-sem-esgotamento-de-dil...

O recurso especial e o recurso extraordinário possuem extrema relevância no denominado Sistema Brasileiro de Precedentes...

A busca por justiça é um direito fundamental assegurado a todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira, direito esseprevi

Texto retirado do site: https://www.conjur.com.br/2024-abr-12/falta-de-pagamento-de-multa-aplicada-em-agravo-interno-nao-impede-analise-d...

Matéria retirada do site Migalhas: Da Redação, quinta-feira, 4 de abril de 2024 www.migalhas.com.br/quentes/404886/stf-amici-curiae-nao-p...

Matéria retirada do site Consultor Jurídico. Danilo Vital - 20 de dezembro de 2023 Apenas quatro em cada cem recursos especiais que os...

A Constituição Federal de 1988 consagrou um modelo para nosso Poder Judiciário com duas espécies de instâncias para julgamento das...

Porque as teses decididas no Recurso Especial e no Recurso Extraordinário — além de produzirem efeito no âmbito do Superior Tribunal de...